LEIS ANTIDISCRIMINATÓRIAS NO BRASIL
LEIS ANTIDISCRIMINATÓRIAS NO BRASIL
Fornecida por Everton, do Grupo Dignidade - Curitiba – PR
Em 12 de Maio de 2005.
LEIS MUNICIPAIS QUE PROÍBEM E PUNEM A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
MUNICÍPIO / UF / LEI / DATA / SÚMULA
Londrina / PR
LEI Nº 8.812
13 de junho de 2002.
Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Foz do Iguaçu / PR
LEI Nº 2718
23 de dezembro de 2002
Art. 1º Será Punida, nos termos desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgêneros.
Natal / RN
Lei nº 152/97
19/05/1998
Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença, orientação sexual no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Salvador / BA
Lei Nº 5.275/97
9 de setembro de 1997
Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual e dá outras providências.
Juiz de Fora / MG
Lei nº 9791
12 de maio de 2000
Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.
Belo Horizonte /MG
Lei nº 8.176
29 de Janeiro de 2001
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.
Porto Alegre / RS
Art. 150 da Lei Orgânica do Município
Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços entidades educacionais, creches, hospitais, associações civis, públicas ou privadas que, por seus proprietários, prepostos ou representantes praticarem atos discriminatórios a gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais ou a qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, sofrerá pena de multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento.
Maceió / AL
LEI MUNICIPAL 4.667/97
LEI ORGÂNICA DE MACEIÓ
Proíbe e estabelece sanções a estabelecimentos privados e públicos.
Art. 6º- Proíbe expressamente a discriminação homossexual no território municipal.
São Paulo - SP
Lei nº 667/00
Determina sanções às Práticas Discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.
Campinas - São Paulo
LEI 9809
Regulamentada pelo Decreto 13.192, de 21.07.1999
21 DE JULHO DE 1998
Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição.
Fortaleza - Ceará
LEI Nº 8.211/98
Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta lei.
Rio de Janeiro - RJ
Lei nº 2475/96
12 De Setembro de 1996
Determina sanções às Práticas Discriminatórias na Forma que Menciona (orientação sexual) e dá outras providências.
Teresina – Piauí
Lei nº 3.401/05
14 de março de 2005
Prevê o pagamento de benefícios previdenciários para união entre homossexuais.
LEIS ESTADUAIS QUE PROÍBEM E PUNEM A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
ESTADO / LEI / DATA / SÚMULA
São Paulo
LEI Nº 10.948
5 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Minas Gerais
Lei Nº 14170
15 de janeiro de 2002
Art. 1º - O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanções às pessoas jurídicas que, por ato de seus proprietários, dirigentes, prepostos ou empregados no efetivo exercício de suas atividades profissionais, discriminem, coajam ou atentem contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
Rio de Janeiro
LEI Nº 3406
De 15 DE MAIO DE 2000
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.
Piauí
Lei 5.431
29 de dezembro de 2004
Prevê as sanções a serem aplicadas em caso de discriminação.
Santa Catarina
Lei 12.574/2003
04 de abril de 2003
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adota outras providências.
Rio Grande do Sul
LEI 11.872
19/12/2002
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, pratica, manifestação, identidade, preferência sexual e da outras providencias.
Distrito Federal
Lei Distrital 2.615/2000
Determina punições para estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e órgãos públicos do DF que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual. Estabelece multas e até suspensão de alvará para quem praticar constrangimento, proibição de ingresso ou permanência de homossexuais em determinados recintos, atendimento diferenciado, preterimento na ocupação de hotéis ou no aluguel de imóveis. As multas variam entre 5 e 10 mil UFIRs, dobradas em casos de reincidência.
Rio Grande do Sul
Lei 11.872
19/12/2002
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e da outras providencias.
Alagoas
Constituição do Estado
Artigo 3º
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual;
Bahia
Lei n. 5275/97
Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual.
Pará
Constituição do Estado
Inclui no inciso IV do art. 3º da Constituição do Estado do Pará a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.
Paraíba
Lei 7309/03
10/01/2003
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.
- JOÃO CARLOS C. DOS SANTOS
- Galeria
- PESQUISA BÍBLICA 1
- comunidade GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) e cidadãos brasileiros
- A Revolução homossexual: O poder de um mito
- Capítulo Criminológico
- Lei Municipal nº 9791 de 12 de maio de 2000
- Leituras recomendadas – 218
- Consciência e estranhamento
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- A Igreja Anglicana está à beira do cisma,
- União civil entre homossexuais é alvo da fúria de deputados homofóbicos
- MESTRADO EM TEOLOGIA
- CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA
- MUNCÍPIOS COM LEIS ORGÂNICAS NAS QUAIS JÁ CONSTA A EXPRESSA PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAR POR ORIENTAÇÃO SEXUAL.
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- diretrizes plano nacional combate homofobia
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- CRÔNICAS. O medo de ser homossexual
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- Etno-história da homossexualidade na América Latina(1)
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- O problema da verdade e a verdade do problema
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- Mensagens do Presidente da SGI Daisaku Ikeda
- Proposta de Lei na Assembléia Legislativa da Bahia
- Papa João Paulo II
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- Descartes e a psicologia da dúvida1
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- Livro dos mortos / Velho Egipto (Cap. 125
- Aeromoços: gays a dez mil metros de altura
- Lei nº 8.176 De 29 de Janeiro de 2001
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- Primeiro casamento gay a ser transmitido na TV Brasileira,
- Lei Nº 14170 de 15 de janeiro de 2002
- LEGISLAÇÃO
- Lei nº 8.564, de 13 de maio de 2003, que proíbe a aplicação de tatuagem definitiva e a colocação de piercing em menor de idade.
- LEI Nº 10.948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001
- Lei da Liberdade Religiosa
- É Legal ser Homossexual
- Teologia e literatura
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- atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual
- Os Pecados da Família
- Os Efeitos da Cocaína no Cérebro
- Comunidade LGBT tem acesso a 37 direitos a menos, diz especialista
- Instituições, grupos e revistas no exterior
- Nossos Filhos e Filhas (aos pais de gays, lésbicas e bissexuais
- Escravidão, Homossexualidade e Demonologia
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- professor de Antropologia
- gratuidade do acesso de idoso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos
- Homossexualidade e alienação
- Crimes de preconceito podem ter definição mais rigorosa
- Homossexualidade e alienação
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- contemplação amorosa
- homossexualidade sobre três prismas:
- Apostilas do Seminário de Filosofia - 9
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- Pastor é profissão?!! (DO
- Pensamento e Atualidade de Aristóteles
- PROJETO DE LEI DA HOMOFOBIA – PL 6418/05
- Homofobia na mira da Lei
- OUTRAS RELIGIÕES
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- Convite Pr.Silas Malafaia contra a Lei dos gays
- Homossexualismo é pecado?
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- LEI DO SILÊNCIO
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- Pensamento e atualidade de Aristóteles
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- CRIMINOLOGIA: BREVE RENOVAÇÃO HISTÓRICA
- CRIMINOLOGIA
- O que é orientação sexual
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- ENSINO - ACADEMIA DE POLICIA
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- Lei estuda a implantação de banheiro GLBTT
- Projeto de emenda à Constituição do Estado da Bahia
- Origem da Criminologia científica
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Lei nº 4/71
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- LEI ANTIDISCRIMINATÓRIA São Paulo
- Bíblia é proibida nos Jogos Olímpicos de Pequim
- Bibliografia de Luiz Mott sobre Homossexualidade
- O CÓDIGO CIVIL E AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
- Intelligentsia homossexual e militância gay no Brasil:
- Seja Você Mesmo (aos jovens gays, lésbicas e bissexuais
- Manifestações demoníacas
- 10 VERDADES SOBRE A HOMOSSEXUALIDADE
- O Crime Homofóbico
- LEI, N, 4.556
- CRISTOLOGIA
- Assédio moral: um inimigo invisível
- João Batista
- Os gays e os homens delicados
- Lei Estadual São Paulo contra discriminação a portadores do HIV
- A IGREJA, O CÓDIGO CIVIL E O BATISMO DE CRIANÇAS
- LGBT nos programas de governo municipais do PT
- Homossexualidade e alienação
- Projeto de Lei 01-0440/2001, do Vereador Ítalo Cardoso
- MESTRADO EM MINISTÉRIO
- 11. Rosa Egipcíaca: Uma Santa Africana no Brasil(1)
- ESTATUTO CORRIGIDO PELA ASSEMBLEIA DE 2007
- A unidade de sujeito e objeto
- LEGISLAÇÃO LGBT
- Grupo gayzista pede providências contra o programa de TV “Vitória em Cristo” do Pr. Silas
- Homossexualidade e a Biblia
- Liturgia e Homilética
- legalização dos casamentos homossexuais,
- Igreja evangélica permite casamento gay
- Homossexualidade; União Homoafetiva; Casamento
- COMPORTAMENTO SEXUAL COMPULSIVO
- LEI ANTIDISCRIMINATÓRIA Rio de Janeiro
- Porque os homossexuais são os mais odiados dentre todas as minorias?(1)
- PESQUISA BÍBLICA 1
- O Batismo infantil a necessidade da Lei e da Graça para a nossa justificação .
- LEIS ANTIDISCRIMINATÓRIAS NO BRASIL
- Lei contra a discriminação anti-homossexual
- Pensamento e atualidade de Aristóteles
- O abandono dos ideais
- Apostilas do Seminário de Filosofia - 31
- movimento gay do Brasil
- Tudo que você precisa saber sobre casamento gay e nunca teve coragem de perguntar 05
- temática da parceria civil homossexual
- DECLARAÇÕES DE LUIZ MOTT
- Minuta de resolução do Conselho Federal de Psicologia
- PERÍODO DA VINGANÇA
- ACERCA DA HOMOFOBIA ECLESIÁSTICA
- Justiça baiana reconhece união homoafetiva
- Ministério do Trabalho e Emprego
- ANTROPOLOGIA
- Seja Você Mesmo (aos jovens gays, lésbicas e bissexuais)
- O que a Bíblia diz sobre o aborto
- Antropologia Bíblica: breve análise
- REGIMENTO INTERNO DA CONFERENCIA NACIONAL GLBT
- Legislação GLBTTT
- Eu sou homossexual e com MUITO ORGULHO
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- LEGISLAÇÃO
- Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000
- O QUE É A MACONHA?
- SÍMBOLOS E SEUS SIGNIFICADOS
- CURSO DE GESTÃO URBANA E DE CIDADES
- PROJETO DE LEI 5003/2001 (PLC 122/2006
- Câmara Municipal de João Pessoa
- História da Sexualidade no Brasil
- Projeto de Lei Federal nº 1.151
- Homossexuais aguardam aprovação de lei contra preconceito
- A ANOMIA E A DESPROTEÇÃO DO CIDADÃO HOMOSSEXUAL
- Memória gay no Brasil: O amor que não se permitia dizer o nome
- Lógica e consciência
- A família em transformação
- Apostilas do Seminário de Filosofia - 25
- Legislação GLBTTT
- 17 DE MAIO – DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA
- Meu menino lindo: Cartas de amor de um frade
- Proposta de Projeto de Lei Estadual
- AGENDA ESPECIAL DE JOÃO CARLOS
Livro dos mortos
Velho Egipto (Cap. 125)
Segundo a crença do Velho Egipto, todos os mortos deveriam estar em condições de fazer as seguintes afirmações, para poderem entrar na sala de Osíris, onde o seu coração seria pesado numa balança.
“Não cometi injustiça contra os homens;
“Não matei os bois destinados ao sacrifício...;
“Não fiz o que o deus abomina;
“Não acusei falsamente nenhum servo diante de seu chefe;
“Não deixei a ninguém passar fome;
“Não fiz chorar ninguém;
“Não matei;
“Não mandei matar;
“Não agi mal contra ninguém;
“Não diminuí as ofertas de alimentos nos templos...;
“Não cometi adultério...;
“Não aumentei nem diminuí a medida do trigo;
“Não diminuí a medida do campo;
“Não enganei na medida do campo...;
“Não roubei;
“Não fui ganancioso;
“Não furtei;
“Não matei homens...;
“Não falei mentiras...;
“Contentei o deus com aquilo que ele ama;
“Dei pão aos famintos, água aos sedentos, vestidos aos nus e condução para os que não tinham barco...
“Salvai-me, portanto, protegei--me, portanto, e não testemunheis contra mim perante o grande deus!
Tenho a boca pura e as mãos puras; sou um ao qual dizem: “bem-vindo!”, quando me vêem.
Informação colhida no Dicionário de Teologia Bíblica de Bauer,
Edições Loyola
Não tenho informação sobre a data deste documento, mas foi certamente muitos séculos antes de Abraão, que viveu cerca do ano 1900 AC, pois no ano 2000 AC, o Egipto já estava na sua 12ª Dinastia (Tebana).
Camilo – Marinha Grande, Outubro de 2005.
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